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23 de Julho de 2019 - 

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A NOVA CONTAGEM DE PRAZOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CELERIDADE PROCESSUAL E O ACESSO À JUSTIÇA - 01/11/2018

A NOVA CONTAGEM DE PRAZOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CELERIDADE PROCESSUAL E O ACESSO À JUSTIÇA
 
 
Os juizados especiais possuem legislação diferenciada e ritos processuais próprios, com  prazos previstos na lei especial nº 9.099/95 e que regulam este sistema jurídico, assim como diversos princípios, tais como o da celeridade processual, oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, e da conciliação. Ocorre que o advento do novo CPC em 2015 gerou dúvida por conta de alguns membros do Poder Judiciário, de doutrinadores e colega Advogados de nosso país quanto à aplicabilidade extensiva quanto aos dias úteis da justiça comum aos Juizados.
 
Acontece que, após dois anos com essa dúvida, na data de ontem foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 13.278/18 que estabelece a contagem em dias úteis para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, alterando o texto normativo da Lei 9099/95, estabelecendo em seu artigo 2º: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".
 
Fato que merece ser destacado é que a lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, na data de hoje, 01/11/2018, gerando para parte dos Advogados preocupação em diversos sentidos, em especial quanto à ausência de período de adaptação tanto dos servidores, como dos Magistrados, como dos Advogados e também das partes dos processos – já vividos com a Reforma Trabalhista-, eis que  é uma alteração que fará com o que o processo demore ainda mais e tenha sua tramitação de forma mais lenta.
 
A nova lei que já vem sendo bastante criticada não atende as demandas dos Juizados Especiais de todo o país, onde o que se encontra por muitas vezes é uma justiça abarrotada  de demandas, sentenciando demandas ainda do ano de 2015 ou 2016, ou ainda a parte tendo que aguardar conclusões para simples despachos que duram meses, isto é, com a contagem de prazo em dias corridos. Assim, por tabela, crê-se que o prazo aumentará ainda mais e o processo se tornará ainda mais lento.
 
Outro ponto que vem sendo criticado e que ganha minha consideração  é a de que a nova lei atinge diretamente um dos pilares que servem como base para a atuação dos Juizados Especiais Cíveis: a celeridade processual. O Juizado Especial foi criado para causas que tenham por valor da causa a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos e que não tenham uma grande complexidade como produção de provas técnicas, por exemplo, onde nessas situações as demandas teriam de ser ajuizadas em vara cível ou em varas criminais de acordo com a pena a ser aplicada. Por serem demandas tecnicamente mais simples, a celeridade processual deve prevalecer e o andamento consequentemente mais rápido que o de processos distribuídos em justiça comum sob o rito ordinário.
 
Particularmente entendo que o sancionamento desta lei fere ainda mais o que se chama no direito de acesso à justiça que corresponde ao direito da parte de ingressar com ação e receber uma sentença justa em um tempo de duração razoável do processo. Este preceito já vem sendo ferido com o tempo em que os processos por muitas vezes levam para que tenham suas sentenças publicadas, mas, alterando a forma da contagem dos prazos, este prejuízo fica ainda maior.
 
Cabe ressaltar que, os atos já praticados sob a lei antiga que impunha dias corridos estão mantidos, em virtude de tratar-se de direito ali adquirido e norma nova não pode retirar direitos adquiridos ou ainda afastar e prejudicar o ato jurídico perfeito, a teor do artigo 6º da LINDB, ou seja, a contagem de prazos iniciada até ontem manter-se-á em dias corridos.
 
Por fim, vejo ainda que é uma medida que, ao longo do tempo, devem transformar os juizados especiais em verdadeiras varas cíveis pelo tempo na demora dos atos processuais, podendo inclusive em uma visão mais pessimista, fazer com que haja a perda do sentido dos juizados e o desestímulo de ações que ali poderiam ser propostas.
 
 
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Pedro Carvalho Goularte – Advogado consumerista, trabalhista inscrito na OAB/ES 26.127. Especialista em Fazenda Pública em Juízo pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES, Pós-Graduando em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante-FAVENI. Membro da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB/ES.
 
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