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23 de Julho de 2019 - 

Artigos Jurídicos


A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E AS VERBAS RESCISÓRIAS - 06/05/2019

A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E AS VERBAS RESCISÓRIAS
 
 
O contrato de trabalho, desde seu início, deve ser pautado de boa fé e cumprimento à lei por todas as partes envolvidas, ou seja, empregado e empregador devem ser éticos, honestos e justos uns com os outros, de modo que a lei deve ser respeitada, visando equilibrar a relação de trabalho/emprego que é desproporcional e assegurar os direitos de ambas as partes envolvidas.
 
Em meio ao descumprimento da lei, há duas situações expressas de rescisão de contrato: A dispensa por justa causa do empregado e a Rescisão Indireta por falta grave do empregador. A primeira é bastante conhecida, e somente pode ser utilizada nas hipóteses previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando ocorrer por exemplo: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar; perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado e ainda na ocorrência de prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. 
 
Por sua vez a Rescisão Indireta do contrato de trabalho é pouco conhecida e pouco utilizada no ambiente da Justiça do Trabalho, seja por medo do desemprego ou ainda por desconhecimento dos trabalhadores de seus direitos, o que é algo comum. Essa possibilidade de rompimento do vínculo de emprego está prevista no artigo 483 da CLT e na prática se daria como uma justa causa inversa, ou seja, o empregado aplicaria justa causa ao seu patrão pelo cometimento de falta grave aos olhos da lei brasileira. Assim, o contrato de trabalho pode ser rescindido por Rescisão Indireta quando:  forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato; praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
 
Hipóteses muito comuns e que vêm ganhando destaque nos tribunais são quando o patrão atrasa o pagamento de salário de forma contínua ou ainda quando deixa de depositar por muitos meses o FGTS do empregado. Além disso tem também hipóteses de assédio moral com constantes humilhações e assédios sexuais também.
 
Em sendo reconhecida a rescisão indireta do contrato, as verbas rescisórias aplicáveis são as mesmas de uma dispensa sem justa causa, ou seja, como foi o patrão quem cometeu o ato gravoso, deverá o obreiro receber seus direitos de forma integral:
 
  • Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata.
  • 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados);
  • Férias vencidas (quando houver);
  • Férias proporcionais;
  • Adicional de 1/3 sobre férias;
  • Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicionais, etc. (quando houver)
  • Saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês);
  • FGTS( 8%) sobre os salário e 13º salário;
  • 40% sobre o total dos valores referentes ao FGTS, inclusive os depositados no banco;
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) para fins de liberação do FGTS.
  • Fornecimento da Comunicação de Dispensa (CD/SD), preenchido e assinado pelo empregador para recebimento do Seguro Desemprego.
 
Além disso há possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT no valor de um salário do empregado, por entender que a Rescisão Indireta corresponde a ruptura pretérita do contrato de trabalho.
 
Assim, verifica-se que os direitos dos trabalhadores devem ser respeitados, e, caso não sejam, o empregado possui o amparo legal para se ver respeitado através da ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, podendo o empregado procurar um Advogado de sua confiança para ingressar com a demanda judicial.
 
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Pedro Carvalho Goularte – Advogado consumerista, trabalhista inscrito na OAB/ES 26.127. Especialista em Fazenda Pública em Juízo pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES, Pós-Graduando em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante-FAVENI.
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