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Artigos Jurídicos


A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA - 24/04/2018

 
Quais são os atos que podem ser considerados como violência doméstica?
 
 
Diariamente diversas são as mulheres vítimas de violência física ocorrida dentro de seus lares, todavia poucas são as informações divulgadas sobre espécies de violência, o que leva o senso comum a crer que tão somente a violência física é abrangida pela Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006).
 
A violência contra a mulher pode ser entendida como qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Ponto que merece destaque é que ela não precisa ocorrer somente dentro de casa, mas também em espaços públicos.
 
A Lei 11340/06 tratou de não somente assegurar os direitos e integridade física, mental e patrimonial da mulher, mas de servir como um instrumento de proteção à vida da mesma, reconhecendo que não somente marcas a pele devem ser protegidas. Assim, criou diversas formas de violência no seu artigo 7º, senão vejamos:
 

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
 
Além das formas de violências, há ainda os tipos de violência existentes, senão vejamos:
 
Violência de gênero - violência sofrida pelo fato de se ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.

Violência doméstica - É aquela que ocorre no ambiente doméstico, ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação.

Violência familiar- É a violência que acontece dentro da família, ou seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa).

Violência física - É a ação ou omissão que coloque em risco ou cause dano à integridade física de uma pessoa.

Violência institucional- É o tipo de violência motivada por desigualdades (de gênero, étnico-raciais, econômicas etc.) predominantes em diferentes sociedades. Essas desigualdades se formalizam e institucionalizam nas diferentes organizações privadas e aparelhos estatais, como também nos diferentes grupos que constituem essas sociedades.

Violência moral - É a ação destinada a caluniar, difamar ou injuriar a honra ou a reputação da mulher.

Violência patrimonial - É o ato de violência que implique dano, perda, subtração, destruição ou retenção de objetos, documentos pessoais, bens e valores.

Violência psicológica- É a ação ou omissão destinada a degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões de outra pessoa por meio de intimidação, manipulação, ameaça direta ou indireta, humilhação, isolamento ou qualquer outra conduta que implique prejuízo à saúde psicológica, à autodeterminação ou ao desenvolvimento pessoal.

Violência sexual - acão que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a vontade pessoal. Considera-se como violência sexual também o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros.
 
É importante ressaltar que o Juiz verificando risco eminente à mulher pode determinar algumas medidas protetivas como por exemplo a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a mulher agredida, e o distanciamento da vítima, entre outras. Para se efetivar a concretização da medida protetiva é cabível ao Juiz ainda, diante de necessidade, requisitar força policial.
 
Por fim, é válido citar que o artigo 20 da Lei Maria da Penha assegura que em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor decretada pelo juiz, que pode ser feita de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
 
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