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23 de Julho de 2019 - 

Artigos Jurídicos


DA COBRANÇA EFETUADA PELOS ESTABELECIMENTOS APÓS A PERDA DA COMANDA - 04/06/2018

 
 
É lícito ao estabelecimento cobrar do consumidor pela perda da comanda?
 
 
Situação vivenciada corriqueiramente pelos consumidores e objeto de muitas dúvidas e pedidos de esclarecimento através de nosso site é quanto à perda da comanda em bares, restaurantes, boates, etc. O Código de Defesa do Consumidor funciona como um microssistema processual e garante a defesa desta esfera da população nas seguintes áreas: Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Processual e Direito Penal. Apesar dos seus quase 30 anos de existência é uma lei inovadora e pensada a frente de seu tempo, e tanto o é que a grande maioria de seu texto ainda se aplica perfeitamente às nossas vidas atuais.
 
Desde sua criação, imaginando o desenvolvimento do capitalismo, do grande aumento das relações de consumo e no crescimento da sociedade o CDC estabelece determinas práticas que se adotadas pelos fornecedores podem ser consideradas abusivas, assim como as sanções para quem adotar tais comportamentos, seja na esfera administrativa, seja na esfera criminal.
 
Em que pese não haver lei específica vedando/autorizando a conduta dos estabelecimentos de cobrar pela perda da comanda, o entendimento já pacificado da doutrina e dos Tribunais é o de que tal prática é abusiva e está inserida no artigo 39, CDC, senão vejamos o que menciona este texto legal:
 
 
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”
 
 
Assim, a obrigatoriedade de exigir pagamento pela perda da comanda é exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva, sendo inclusive por força do artigo 51 do CDC considerada uma cláusula nula de pleno direito ante a sua ilegalidade, senão veja:
 
 
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”
 
É de se considerar ainda que a obrigatoriedade de manter um controle de consumo dos frequentadores é do estabelecimento e tal ônus não pode ser repassado ao consumidor, pois o fornecedor responde pelo risco de sua atividade econômica e deve possuir o imediato controle de estoque e de consumo de seus clientes.
 
Assim, pode-se concluir que a prática de cobrar do consumidor pela perda de sua comanda dentro do estabelecimento do fornecedor é amplamente ilegal e abusiva, podendo o consumidor buscar o Judiciário para o ressarcimento do valor que fora pago de forma indevida em dobro, com juros legais e correção monetária.
 
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Pedro Carvalho Goularte – Advogado consumerista, trabalhista e imobiliário inscrito na OAB/ES 26.127. Especialista em Fazenda Pública em Juízo pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES, Pós-Graduando em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante-FAVENI.
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