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Artigos Jurídicos


DAS FALTAS JUSTIFICADAS NO TRABALHO- QUANDO O EMPREGADO PODE FALTAR SEM PREJUÍZO DE SEU SALÁRIO? - 08/03/2018

Quando pode o empregado faltar ao seu trabalho sem prejuízo de seu salário?
 
 
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece normas de direito material e processual sobre a relação de emprego que é aquela prestada pelo empregado a seu empregador e possui por características a prestação por pessoa física, a habitualidade, pessoalidade, onerosidade, subordinação.
 
Para que se cumpra o requisito pessoalidade é necessária mais que a presença do funcionário, mas a sua assiduidade, ou seja, o trabalho é prestado de forma ininterrupta por aquele mesmo funcionário. Por exemplo, um motoboy contratado para prestar serviços de entrega de uma lanchonete, mas que pode ser substituído por outro sem prejuízo de seu salário e sem justificativa legal não preenche o requisito da pessoalidade, eis que pode ser substituído.
 
Acontece que, caso o empregado preencha todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, por força do artigo 473 da CLT o mesmo possui o direito de faltar sem prejuízo de seu salário, desde que devidamente comprovado, e tais hipóteses são:
 
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; 

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; 

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; 

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. 

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). 

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. 

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. 

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. 

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; 

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. 
 
 
Assim, caso tenha havido desconto indevido no salário do empregado, o mesmo possui direito de receber o valor descontado com juros e correção monetária desde a data do desconto ilegal. Desta forma,mais que preservados os direitos do empregado, preserva-se também seu patrimônio e ressalta a natureza alimentar do salário por ele recebido.
 
Por fim, no ano de 2016 tiveram duas alterações no presente artigo com a inclusão dos incisos X e XI. O grande efeito na prática destas alterações é que, antes da lei 13.257/2016 o desconto ou não da remuneração dependia de entendimento prévio entre empregado e empregador, todavia agora que constituem direito aplicado em lei, integram o patrimônio jurídico do empregado.
 
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Pedro Carvalho Goularte – Advogado consumerista, trabalhista e imobiliário inscrito na OAB/ES 26.127. Especialista em Fazenda Pública em Juízo pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES.
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