Terça-feira
15 de Outubro de 2019 - 

AESMP e AMAGES realizam Ato Público contra criminalização das atividades do Ministério Público e da Magistratura

Membros do Ministério Público e do Judiciário capixabas realizaram, na tarde desta sexta-feira (05/07), Ato Público contra a decisão do Congresso Nacional de alterar projeto original as 10 Medidas Contra a Corrupção e incluir dispositivos que criminalizam a atuação de Promotores e Procuradores de Justiça e de Magistrados.   O ato aconteceu na portaria principal do Tribunal de Justiça, na Enseada do Suá, tendo sido promovido pela Associação Espírito-Santense do Ministério Público (AESMP) e pela Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (AMAGES).   Os deputados estaduais Delegado Danilo Bahiense, Capitão Assumção e Torino Marques e o prefeito da Serra, Audifax Barcelos, comparecerem ao ato. O senador Marcos Do Val enviou representantes. Eles se juntaram a Promotores e Procuradores de Justiça, a Juízes e Desembargadores e a Defensores Públicos que também prestigiaram o Ato Público.   O Ato Público teve o objetivo de mostrar à sociedade a indignação em relação à criminalização do Ministério Público e da Magistratura e reforçar a luta das duas categorias em prol do combate à corrupção.   No dia 26 de junho deste ano, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara 27/2017 que define como crime o abuso de autoridades por magistrados e integrantes do Ministério Público. A medida terá que passar novamente pelo plenário da Câmara dos Deputados porque foi modificada pelos senadores.   Originalmente, o PLC 27/2017, de iniciativa popular e conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, tratava de tornar mais rígido o combate à corrupção no País.   Apresentado ao Congresso pelo Ministério Público Federal em 2016, o texto passou pela Câmara dos Deputados com modificações — entre elas, a inclusão de medidas contra o abuso de autoridade por parte de magistrados e membros dos Ministérios Públicos.   "Durante a discussão no Senado, o relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco, acolheu persas emendas apresentadas pelas entidades de classe. Mesmo assim, o que foi aprovado é nocivo para a sociedade e para o sistema de Justiça. Com a aprovação da lei, passamos de apuradores, denunciantes e julgadores, para réus. Essa situação vai causar uma insegurança jurídica. Muitos colegas já estão solicitando aposentadoria em razão desses projetos que trarão prejuízo para toda sociedade”, pontuou o presidente da AMAGES, Daniel Peçanha.   O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (AMATRA/ES), Luís Eduardo Soares Fontenelli, leu uma carta em que apresenta o apoio dos Magistrados do Trabalho à luta da AESMP e da AMAGES contra propostas de leis que tentam enfraquecer o sistema de Justiça.   O presidente da AESMP, Pedro Ivo de Sousa, também leu uma Carta Aberta à sociedade e à classe política capixaba em que repudia veementemente os ataques sofridos pelo Ministério Público e a Magistratura:   "Não podemos nos calar. Esta é uma carta aberta a toda população e para a nossa classe política. A proposta inicial da lei das 10 Medidas Contra a Corrupção foi desfigurada. Querem nos intimidar, amordaçar, ameaçar e nos calar. Vivemos um momento difícil e um momento histórico impróprio. Toda sociedade corre risco com a aprovação dessa lei”, ponderou Pedro Ivo, que finalizou:   "PLC 27/2017, não!”    
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