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21 de Setembro de 2019 - 

Artigos Jurídicos


DOS DESCONTOS DE 30% A 100% NO IPTU PARA MORADORES DE VITÓRIA/ES - 02/03/2018

Decreto Municipal assegura até 75% de desconto no IPTU para idosos e aposentados por invalidez residentes em Vitória/ES, bem como descontos para outros moradores.
 
 
 
IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. Este imposto é de competência dos Municípios e tem como fato gerador (razão para ser cobrado) a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana  municipal. Para que o imóvel seja considerado localizado em zona urbana deve-se atender as definições legais da lei municipal, bem como possuir pelo menos duas das seguintes melhorias: a)  meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e)  escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
 
Para que os idosos consigam o desconto de até 75% no IPTU é importante que eles cumpram quatro requisitos: 1) Efetuar o pagamento em cota única até a data de vencimento; 2) Ter idade superior a 60 anos ou ter sido aposentado por invalidez; 3) Ter um único imóvel e nele residir; 4)Renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos.
 
Sobre a documentação necessária para a garantia deste direito destaca-se: 
a) cópia de identidade e CPF dos proprietários do imóvel; b) cópia da certidão de casamento, certidão de divórcio ou declaração de estado civil, devidamente acompanhada de cópia do CPF de duas testemunhas, se for o caso; c) cópia do comprovante de residência em nome do requerente (última antes da apresentação do pedido); d) comprovante de rendimentos de qualquer natureza, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque antes da apresentação do pedido); e) comprovante de rendimentos do cônjuge, em que conste o nome do beneficiário e a espécie do rendimento (último contracheque, antes da apresentação do pedido); f) cópia da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, transmitida à Receita Federal do Brasil, dos titulares do imóvel; g) se viúvo, apresentar certidão de óbito.
 
Há ainda a necessidade de, se constatado que o contribuinte faz parte do quadro de sócios e administradores de pessoa jurídica, o mesmo deverá apresentar a declaração apresentada à Receita Federal do Brasil.
 
Por fim, é mportante salientar que possuem ainda direito a desconto no IPTU os moradores de rua de feira-livre (30%), proprietário de Imóveis de Preservação Ambiental Permanente (de 50% a 100%), proprietários de Imóveis de Preservação Histórica (de 50% a 100%), Imóvel de ex-combatente integrante da Força Expedicionária Brasileira (Isenção de 100% do IPTU, desde que nele resida um ex-combatente da FAB ou sua viúva ou ex-companheira).
 
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Pedro Carvalho Goularte – Advogado consumerista, trabalhista e imobiliário inscrito na OAB/ES 26.127. Especialista em Fazenda Pública em Juízo pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES.
 
 
 
Autor: Pedro Carvalho Goularte
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