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23 de Julho de 2019 - 

Artigos Jurídicos


O PATRÃO PODE FICAR COM A MINHA CARTEIRA DE TRABALHO PARA ASSINÁ-LA POR QUANTO TEMPO? - 11/04/2018

A RETENÇÃO DA CTPS PARA ASSINATURA E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS
 
 
Diversas são as relações de emprego existentes em nosso país, onde nascem da assinatura da Carteira de Trabalho - CTPS- do funcionário. Acontece que, em alguns casos essa relação jurídica já inicia de forma incorreta, principalmente no que diz respeito ao prazo em que a empresa possui para assinar a carteira de trabalho do empregado e devolver a ele. A assinatura da carteira do obreiro é mais que um requisito da lei, mas interfere diretamente no recolhimento de FGTS e de INSS junto ao Governo.
 
O artigo 29 da CLT é claro no sentido de que o patrão é obrigado a assinar a CTPS do funcionário em caso de relação de emprego, seja pela garantia de ambas as partes -já explico-, seja pela concretização do vínculo empregatício. O vínculo empregatício gera direitos e deveres para ambas as partes, sendo para o empregado o dever de trabalhar da melhor forma possível, dedicando-se e sendo justo e verdadeiro com seu patrão e tendo por direito de receber pelos serviços prestados de forma justa e pautada na lei. Ao empregador lhe é dado o direito de contratar empregados, bem como o dever de quitar os salários e demais verbas de seus obreiros de forma legal.
 
O artigo acima mencionado também é enfático no sentido de que a CTPS deve ser assinada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo constar nas anotações: a remuneração (especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta), e serão feitas:  a) na data-base;  b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.   
 
Caso o empregador não devolva a Carteira do empregado incorrerá em retenção ilegal, o que pode lhe render uma reclamação trabalhista por danos morais cumulada com pedido busca e apreensão, bem como uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST.  Além disso, a CLT estabelece uma multa em seu artigo 53 no valor igual à metade do salário-mínimo regional.
 
Ao empregado lesado pela retenção ilegal da CTPS os caminhos que podem ser adotados é a contratação de um Advogado a fim de que ingresse com a ação de busca e apreensão de documento cumulada com pedido de dano moral, bem como denunciar junto ao MTE a prática, onde haverá processo administrativo para averiguação do ocorrido.
 
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Pedro Carvalho Goularte – Advogado consumerista, trabalhista e imobiliário inscrito na OAB/ES 26.127. Especialista em Fazenda Pública em Juízo pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES. Membro da comissão de Direito do Consumidor da OAB/ES. Redator de artigos jurídicos.
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