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21 de Setembro de 2019 - 

Artigos Jurídicos


SE EU PERDER MEU PROCESSO TRABALHISTA TENHO QUE PAGAR O ADVOGADO DA EMPRESA? - 15/03/2018

 
 
 
 
A Reforma Trabalhista e a condenação do empregado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
 
 
Com a publicação e entrada em vigor da Lei da chamada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), muitas são as dúvidas e especulações sobre os mais diversos pontos, dentre eles a condenação do empregado ao pagamento em custas processuais e honorários advocatícios nos pedidos em que o mesmo for perdedor.
 
Bem, antes da reforma trabalhista o empregado ele era contemplado, independente de seu rendimento, ao benefício da Justiça Gratuita, bastando assinar uma declaração de hipossuficiência e seu Advogado juntá-la ao processo. De fato não havia parâmetros para a concessão do benefício, o que ocasionava por diversas vezes "aventuras jurídicas" e descontentamento de empresas com o Judiciário trabalhista.
 
Atualmente há requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, onde por força do artigo 790, § 3° e § 4° poderá ser beneficiada a pessoa que receba mensalmente até 40% do teto do benefício da Previdência Social, senão vejamos:
 
"Art. 790: Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
 
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
 
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (grifo nosso)
 
Assim sendo, verifica-se que a Justiça do Trabalho - diferentemente do que foi veiculado por grandes jornais- continua disponível ao empregado e o benefício da Justiça Gratuita continua a existir, todavia agora atendendo somente os empregados que percebam salário equivalente a até 40% do texto máximo do regime da Previdência Social, logo, os empregados que estiverem nesse grupo não terão de pagar as custas processuais e o Advogado da empresa.
 
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Pedro Carvalho Goularte – Advogado consumerista, trabalhista e imobiliário inscrito na OAB/ES 26.127. Especialista em Fazenda Pública em Juízo pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES.
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